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STJ - Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. ISSQN. Interpretação de cláusulas contratuais. Necessidade reexame. Impossibilidade. Súmula 05/STJ

Processo Civil

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

Processual civil e tributário. Agravo regimental. Agravo de instrumento. ISSQN. Interpretação de cláusulas contratuais. Necessidade reexame. Impossibilidade. Súmula 05/STJ. 1. A necessidade de apreciação de cláusulas contratuais por esta Corte inviabiliza o julgamento do Recurso Especial, diante da incidência da Súmula nº 5/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (Superior Tribunal de Justiça STJ; AgRg-Ag 891.543; Proc. 2007/0085141-9; RS; Segunda Turma; Relª Min. Eliana Calmon Alves; Julg. 20/09/2007; DJU 02/10/2007; Pág. 237) Súm. nº 5 do STJ

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